Marco Legal das Startups foi sancionado em definitivo

Comentando esse importante marco regulatório das startups, a colunista Thaís Carloni detalha as principais diretrizes e mudanças representativas em especial para o Agronegócio
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Marco Legal das Startups foi sancionado em definitivo

O Brasil avançará muito com o Marco Legal das Startups, recentemente sancionado pelo Presidente da República no último dia 02 de junho. Este importante marco regulatório. Lei Complementar 182/2021, consagrará as startups como modelo propulsor para as mudanças estruturais necessárias e representativas dentro das projeções de crescimento sustentável do país nos próximos anos. 

Diante de várias controvérsias que vivenciamos diariamente, são as startups os modelos de inovação e empregabilidade, que passarão a contar com uma legislação mais robusta e sólida e com a aposta de grandes investidores que venham a se lançar, com êxito, nos mais variados setores da economia. 

Resultante do PLP 146/2019, o Marco Legal das Startups abre portas e recursos para milhares de brasileiros desempregados, tornando as startups referências atrativas para os novos negócios e o estímulo ao empreendedorismo. 

Para o Agronegócio, também será uma grande vitória, pois já existem várias incubadoras, aguardando investimentos em programas de tecnologias avançadas para o campo, as conhecidas “Agtechs”. Projetos que variam e geram desafios para o setor em demandas relevantes tais como: Agricultura de precisão, tecnologia dos drones, controle fitossanitário por meio de soluções tecnológicas, Big Data, Inteligência artificial, Machine Learning, blockchain, QR Code, dentre outras.   

Com base nos dados de um levantamento da Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão (CBAP), 67% das propriedades agrícolas no país adotaram mecanismos tecnológicos de alta ponta, e por meio destes caminhos de inovação tecnológica, estão abrindo diversas frentes de empoderamento das atividades do Agronegócio. 

Principais diretrizes do Marco Legal das Startups

De forma simples e consolidada, destaco as principais diretrizes aprovadas no Marco Legal das Startups: 

  1. Definem-se as ”startups” como aquelas empresas que devem ter receita bruta no valor de até 16 milhões de reais registradas no ano anterior; possuir até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; declarar em seu ato constitutivo o uso do modelo de negócios inovadores; enquadrar-se no Inova Simples, regime especial para micro e pequenas empresas, com receita bruta anual máxima de até R$ 4,8 milhões.
  2. Para aqueles qualificados como “investidores” (quer seja pessoa física ou jurídica) foram regulados os mecanismos de aporte sem que necessariamente seja obrigatório a integralização no capital social, permitindo-lhes participar da administração e da tomada de decisões na empresa. A estes investidores, caso desejem tornarem-se acionistas, podem optar pelo resgate de títulos emitidos pela empresa, sem que respondam por qualquer dívida (inclusive por seus bens pessoais), exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação de investimento. 
  3. A figura do “investidor-anjo” – aquele que pode realizar aporte sem ingressar no capital social (em geral mecanismo utilizado pelos fundos de investimentos) foi redesenhada, permitindo a participação nas deliberações de forma consultiva e o acesso às contas, inventário, balanços, livros contábeis e à situação do caixa. O tempo de retorno dos investimentos é de 7 anos, e as partes poderão pactuar remuneração periódica ou a conversão do aporte em participação acionária.
  4. No caso do modelo “sandboxregulatório” focado para produtos e serviços relacionados a Agências Reguladoras, como Anatel e Anvisa, poderá ser requerida a suspensão temporária de certas normas ou critérios de seleção, suspensão de prazo, e outras eventuais concessões desde que autorizados por lei, com mais amplitude na atuação dos modelos de pesquisa e experimentação.
  5. Foi criada a modalidade de concorrência para as startups que quiserem participar dos processos de licitação no âmbito da administração pública, hipótese até então  inviável pelo grau de requisitos a serem atendidos nestes procedimentos. Portanto, será possível participar de licitações desde que a solução apresentada represente maior economia, além de mais viabilidade e maturidade, bem como melhor custo benefício em relação as demais opções equivalentes. Após o resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora, com duração de um ano, podendo ser renovado por mais um ano, e teto máximo de contratação de R$ 1,6 milhão, por contrato.

Após a versão aprovada no Senado, o Presidente sancionou a referida Lei com dois vetos que passaram a não integrar a legislação do Marco Legal das Startups. Um trata-se da renúncia fiscal ao investidor pessoa física que lhe permitiria compensar os prejuízos acumulados na fase de investimento com o lucro na venda de ações obtidas posteriormente. E o segundo veto, refere-se ao trecho que estabelecia que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentaria as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. Vetos que de certa forma, não afastam o avanço esperado para o momento de consolidação que as startups aguardam para avançar e receber novos investimentos.  

Agora nos resta crescer de forma sustentável com a aposta certeira e promissora de que às startups brasileiras – nossos grandes unicórnios – conquistem o sucesso merecido. 

Por Thaís Carloni
Crédito da foto: Divulgação

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