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Lei Geral para o Licenciamento Ambiental

Aprovado na Câmara dos Deputados, já é conhecido como o PL da Não-Responsabilização
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O Governo Federal vem sofrendo pressões quanto ao alto nível de vulnerabilidade da proteção e preservação do Meio Ambiente no Brasil. Desmatamento da Amazônia, aumento das queimadas, além dos tristes relatos de violência no campo, que aumentaram muito e chocaram o país com as disputas de terras por parte dos povos indígenas, quilombolas e populações extrativistas.  

Pergunta-se: Será que não é utopia os compromissos do presidente brasileiro na Cúpula do Clima em abril passado? Compromissos, tais como: zerar o desmatamento ilegal até 2030; reduzir em 50% as emissões da queima de combustíveis fósseis e do cuidado aos ecossistemas terrestres, o combate à desertificação e adicionalmente, antecipar para 2050 o compromisso do país de alcançar a neutralidade climática. Permanecemos incrédulos todos os dias com os relatos e promessas que se distanciam da esperada condução de uma firme política ambiental. 

Para alavancar as medidas propostas, precisamos de bases sólidas. E regulamentar a legislação ambiental de forma adequada e consistente é fundamental para que o interesse privado não venha a se sobrepor à principal ferramenta da Política Nacional de Meio Ambiente, que é o licenciamento ambiental.   

Inobstante, o que se vê é uma postura totalmente contraditória – a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei (PL) 3729/2004 neste último dia 13 de maio, que propõe a criação da Lei Geral para o Licenciamento Ambiental no Brasil.  

Mais um capítulo que vem gerando discussões no cenário político e dentre especialistas e ambientalistas.  

Em linhas gerais, o texto aprovado do novo procedimento de licenciamento ambiental, excluiu uma série de exigências para 13 atividades, tais como obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, pecuária extensiva e semi intensiva, obras de infraestrutura ou aquelas consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre outras atividades, para as quais será exigido licenciamento tradicional. 

Nesta toada, podem as autoridades estaduais, que já possuem legislação mais rígida, utilizar-se de suas diretrizes para evitar maiores impactos à sociedade civil.  Mas ainda é difícil avaliar se não haverá uma busca para estados que tenham legislação mais flexível, tornando-se altamente atrativos. Mais uma vez, ao contrário do que se esperava, são permitidas flexibilizações por meio deste PL, que podem representar um desfavor ao meio ambiente.   

Outros pontos ainda sob discussão dentro do âmbito do PL 3729/2004, a Licença por Adesão e Compromisso que atende a licenciamentos que envolvam rodovias, para manutenção e duplicação, desde que esteja dentro da faixa de domínio; a criação de licença única para simplificação de procedimentos e unificação de licenças prévias como a de instalação, dentre outros processos que acabam por desburocratizar os processos de licenciamento ambiental vigente. 

Nove ex-ministros do Meio Ambiente emitiram uma carta para alertar sobre os danos que podem ser causados caso seja aprovada pelo Congresso, da forma como está, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que vem sendo denominado como o PL da “não-responsabilização” como indicam entidades científicas e organizações da sociedade civil. O projeto de lei segue para o Senado. 

Com isto, podemos dizer que a aprovação do PL 3729 nos moldes apresentados também já é tratada como o “desmantelamento do licenciamento ambiental no Brasil” e deve afetar ainda mais nossa credibilidade global, além de fragilizar a Política de Meio Ambiente existente.  

É notório que nos últimos dois anos – o nosso maior patrimônio a “Amazônia” e outras grandes reservas florestais do país – estão à deriva. Nada progride diante de decisões políticas e ações que negligenciam diariamente o meio ambiente e causam impactos para a proteção de direitos individuais, em especial dos povos indígenas e quilombolas. Vamos ver como se conduzirão as discussões no Plenário do Senado.  

Nos resta acreditar em maior “conscientização”; afastar eventual judicialização dos fundamentos da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, vigente desde 1981 e, consequentemente, torcer fervorosamente para a concretização das promessas feitas na Cúpula do Clima.   

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