– Em face da lei de livre comércio e resguardando os direitos dos produtores rurais como cidadãos brasileiros que arcam com seus deveres e tributos, entende-se que a admissão da Sugestão 30/2018 na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta segunda-feira (30/08) é um ataque ao preceito de igualdade apregoado pela Constituição Brasileira.
– Assim como diferentes setores da economia, os produtores rurais têm o direito de comercializar seus produtos livremente, inclusive com o mercado externo. A decisão sobre a viabilidade ou não da negociação de gado vivo cabe, única e exclusivamente, aos agentes comerciais envolvidos, prevalecendo a lei de mercado e, obviamente, respeitando as práticas de bem-estar animal e sanidade necessárias e reguladas pelo Ministério da Agricultura.
– Impor por meio de projeto de lei uma proibição às exportações de gado em pé é um ataque direto ao agronegócio e cria precedentes para que ofensivas similares sejam abertas contra qualquer outro segmento produtivo, ameaçando o potencial exportador nacional.
– As entidades nominadas na Sugestão Legislativa não dispõem de informação nem conhecimento do setor para fundamentar as alegações que embasam a justificativa em questão.
Em face do aqui exposto, a Associação Nacional de Criadores Herd-Book Collares solicita a não admissão do presente projeto nas demais comissões do Senado Federal.
Para garantir a articulação necessária, este documento será levado ao gabinete dos senadores integrantes da Bancada Ruralista e demais parlamentares com o objetivo de alertar sobre os danos desta decisão para a pecuária nacional e reivindicar medidas imediatas de enfrentamento.
Pelotas, 1º de setembro de 2021
Assinatura: Ignacio Tellechea
Presidente
Fonte: ANC
Foto: Divulgação/Herd Book
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