Durante o encontro foram discutidos o andamento e a importância de diversas propostas que aguardam aprovação e que afetam diretamente a segurança jurídica para a produção de alimentos. As questões de insegurança estão muito ligada ao uso da terra.
Entre os temas tratados, destaque para o PL 490, que aborda as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a demarcação das terras indígenas. Também foi tema do encontro o PL 510, que institui a Regularização Fundiária, além do PL do Licenciamento Ambiental, que aguarda apreciação dos senadores após ter sido aprovado em maio passado na Câmara Federal.
“Levamos algumas preocupações dos produtores de soja, como o Marco Temporal das terras indígenas que está em revisão no STF e, principalmente, o nosso temor com relação às recentes invasões de propriedade privada, da qual foi vítima a própria sede da Aprosoja Brasil na última semana. São itens primordiais para nós”, disse o presidente da entidade, Antonio Galvan.
Entre os participaram do encontro estiveram o senador Zequinha Marinho (PSC/PA) e o 1º Diretor Administrativo da Aprosoja Brasil, Maurício Buffon.
Aprosoja também quer limitar taxas dos cartórios
Também as discrepâncias nos valores extras cobrados dos produtores rurais para emissão de documentos nos cartórios foi tema de audiência pública, desta vez na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no mesmo dia, de forma virtual.
O encontro debateu o projeto de lei 4.334/2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural”.
Falando por videoconferência, o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Antonio Galvan, propôs limitar a 20% os custos extras que compõem as taxas cobradas pelos cartórios para emissão de cédulas e certidões nos estados.
“A gente tem de chegar a um consenso para definir um percentual máximo de 20% entre impostos e repasses. Dentro desse percentual já estão incluídos 5% relativos ao ISSQN, que é imposto municipal, e repasses a instituições. Tem de ser um valor único em nível nacional, porque o trabalho é o mesmo”, argumentou.
Taxas de cartório discrepantes entre estados
Segundo Galvan, existem estados onde uma cédula, por exemplo, custa um “valor ínfimo” e em outras unidades da federação os valores “são absurdos”, o que é motivo de reclamação por parte dos agricultores. Ele questionou:
“Os donos dos cartórios alegam que há despesas extras para repasses de valor. Em alguns estados os repasses chegam a 96% do valor da taxa que sai do cartório para outras instituições. Isso é um absurdo, é ridículo. Outros repassam 50% e alguns menos de 10%. Há uma alegação de que o custo é alto porque há muitos penduricalhos. Mas quais sãos esses penduricalhos? Quem está recebendo junto com o cartório? Quem são os sócios ocultos dos produtores”?
Ao comentar que as reclamações são maiores no Nordeste do que na região Sul, o dirigente disse que é preciso chegar a um denominador comum para acabar com essas discrepâncias. E salientou:
“Não podemos deixar em aberto este limite para um estado cobrar mais do que outro, nem deixar os cartórios e os donos dos cartórios reféns por pressão alheia de outras instituições. A gente espera que com este projeto consigamos colocar um fim nas reclamações dos nossos produtores rurais”, finalizou.
O requerimento para realização do debate foi proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) e a mediação coube ao deputado federal Júlio Cesar (PSD/PI). Participaram também representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), do Ministério da Economia, da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg BR).
Projeto de Lei 4.334/2020
Desde a publicação da Lei 13.986/2020 (MP do Agro), já não há necessidade de o produtor fazer o registro das cédulas de crédito rural e de produto rural em cartórios, mas, no caso do registro de garantias, ainda é necessário o trâmite nos estabelecimentos.
Para evitar distorções, o deputado José Mário Schreiner (DEM/GO) propôs o PL 4334/2020, que estabelece um teto nacional no valor de R$ 250 para a cobrança de taxas no registro de garantias em operações de financiamento rural.
Um dos objetivos do teto é padronizar a cobrança dos serviços cartorários. O projeto pretende também reduzir o prazo para o exercício da atividade registral para 10 dias e estruturar a implantação e operação dos sistemas de registro eletrônico de imóveis.
Fonte: Aprosoja Brasil/Assessoria de Comunicação
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