Os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal devem prorrogar o Convênio 100/1997 até 31 de dezembro de 2025. A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tomada durante reunião na sexta-feira, em Brasília, garante que a prorrogação mantém inalteradas as alíquotas para comercialização de insumos agropecuários. A única exceção será para fertilizantes, o insumo que mais pesa sobre os custos de produção, que terão o ICMS majorado de 1% ao ano para 4% ao final desse período.
O Convênio, que reduz em até 60% a alíquota de ICMS sobre a venda interestadual de insumos agropecuários, essenciais para a produção de alimentos e matérias-primas, é de extrema importância para a competitividade da produção rural brasileira, a manutenção da atividade econômica e a geração de empregos.
Ao longo dos últimos meses, os produtores de soja e milho de todo o País fizeram vários apelos aos integrantes do Confaz para que tivessem posição unânime sobre a manutenção do Convênio, cujo prazo se encerrava no dia 31 de março de 2021, sob o risco de elevarem o grau de vulnerabilidade social e econômica de milhões de famílias brasileiras.
Preocupação
A Faesp demonstra preocupação também no o que diz respeito à internalização do Convênio 100 e ao seu fiel cumprimento. Segundo a entidade, o Estado de São Paulo não vem respeitando a redução da base de cálculo acordada para as operações interestaduais.
Outro ponto de atenção da entidade é o que diz respeito ao aproveitamento de créditos do ICMS. Em nota divulgada pela entidade foi dito: “Se os fertilizantes forem tributados, é preciso instituir meios de permitir o total aproveitamento dos créditos tributários pelos produtores, de modo a garantir a não cumulatividade”.
A Faesp já teria demandado ao governador a atualização do decreto n° 65.254/20, a fim de restabelecer a observância das reduções de base de cálculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários.
De acordo com o presidente da Faesp, Fábio de Salles Meirelles, o anúncio fez aumentar a preocupação com os fertilizantes, de modo a não causar danos ao produtor rural. “Estamos reavaliando como prosseguir, a fim de buscar meios de contornar o impacto da tributação desse importante insumo”, disse, em nota.
A renovação do convênio passará a valer em 15 dias e abre margem para discussões do agro paulista, de acordo com a entidade. A Faesp informou que buscará, nesse intervalo, formas de sensibilizar as autoridades fazendárias, visando discutir a pauta dos fertilizantes.
Fonte: Assessoria Confaz/ Faesp
