Parabéns para o Ibama do Brasil!

Trata-se de uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público que, embora vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), é um órgão de Estado gozando de autonomia administrativa e financeira.

Como tudo que é público, o Ibama está sujeito a contextos sócio-políticos e, portanto, gestões. Suas ações nem sempre agradam a todos, podendo limitar ações na atividade rural e até obras de infraestrutura, como construção de hidroelétricas e rodovias. Contudo é unanimidade quanto ao seu papel de defensor do meio-ambiente.

Estruturado em um país continental

Recentemente, o Instituto realizou importante vistoria em áreas atingidas por vazamento de óleo no litoral do Ceará e ainda e prestou orientações técnicas sobre sua remoção e destinação final. As ações se deram por meio de entrevistas e palestras com pescadores, banhistas e bugueiros (condutores de bugs).

Ainda no litoral brasileiro, o Ibama Ibama realizou ações de proteção à lagosta. Elas acontecem anualmente na fiscalização do chamado “defeso”, processo que garante a perpetuação de três espécies do animal: Panulirus argus, Panulirus laevicauda e Panulirus echinatus.

Com ações educativas, o Instituto também orienta a população sobre a correta manutenção do estoque pesqueiro. A proteção do período reprodutivo do animal, no ciclo 2021/2022, teve início no dia 1º de dezembro e irá até 30 de abril, conforme previsto em norma emitida pela Secretaria de Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA).

No interior do Brasil, o Ibama resgatou animais silvestres e domésticos em Minas Gerais. Em janeiro, o rio São Francisco registrou nível máximo em alguns municípios. Somente no dia 21 de janeiro, os índices chegaram a marcar mais de 10 metros além de sua, isso devido às fortes chuvas que atingiram a região no início do ano.

Por lá, a água chegou a cobrir ilhas e várzeas, locais que são habitados por ribeirinhos – importantes refúgios, também, de animais silvestres. E o Instituto esteve no local a fim de avaliar e trabalhar no resgate e acolhimento dessas espécies que estavam em risco.

Isso incluiu a Defesa Civil, Bombeiros e Polícias Militares (BMMG e PMMG Ambiental), a ONG Waita e voluntários estiveram junto ao Instituto com o objetivo de alinhar ações a serem tomadas e para definição da instalação do centro de comando.

Ibama tem seu presidente

O advogado Eduardo Bim está à frente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no governo de Bolsonaro. O nome foi indicado pelo ex-ministro do Meio Ambiente, o advogado Ricardo Salles.

Bim é procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) no instituto há cinco anos. Ele é mestre em direito e especialista em direito ambiental. Já advogou para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e na Secretaria de Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Campinas. Além disso, é autor de livros que tratam dos temas jurídicos em torno do licenciamento ambiental.

O posicionamento de Bim é pela desburocratização na área. Em artigo escrito para o site jurídico Conjur, em 2015, ele defendeu que o não cumprimento de condicionantes não pode travar a expedição da licença ambiental. O advogado tem um perfil discreto, mas atuante.

Em janeiro último, o presidente emitiu a Instrução Normativa Ibama Nº 002 de 18/01/2022 para regulamentar a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo, em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa de campo, nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.966/2000.

Um pouco de história

Tudo está em conformidade com Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, que instalou o Ibama. O objetivo era integrar a gestão ambiental no País. Até então, havia várias instituições no governo federal com diferentes visões, muitas vezes contraditórias, para tratar sobre o tema.

A responsável pelo trabalho político e de gestão era a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Ministério do Interior. A Sema teve papel de articulação muito importante na elaboração da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em vigor até hoje.

A lei estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), único com poder de legislar. A PNMA foi um grande avanço. Quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, essa lei foi a única a ser recepcionada na íntegra. Por outro lado, sua efetivação foi construída aos poucos.

Órgãos foram se fundindo

Outro órgão que deu origem ao Ibama foi o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que era responsável pela gestão das florestas. Além dele, a Superintendência de Pesca (Sudepe), que mantinha a gestão do ordenamento pesqueiro, e a Superintendência da Borracha (Sudhevea), que tinha como desafio viabilizar a produção da borracha.

O IBDF e a Sudepe eram vinculados ao Ministério da Agricultura e a Sudhevea, ao Ministério da Indústria e Comércio. Diferentemente da Sema, a atuação de preservação ambiental destes órgãos era reduzida dentro de suas estruturas, pois foram criados para dar incentivos fiscais e fomentar o desenvolvimento econômico.

Não havia, portanto, um órgão com a atribuição de trabalhar o meio ambiente de forma integrada. Juntos com a Sema, foram estes os quatro órgãos que deram origem ao Ibama.

Indiretamente, a criação do Ibama é o ápice de um longo caminho de articulação e conscientização, que teve como pontapé, se não inicial, mas pelo menos mais forte, a participação do Brasil na Conferência das Nações Unidas para o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo (Suécia), em 1972.

Após Estocolmo, houve muita pressão da sociedade brasileira e internacional para que o Brasil fizesse a gestão ambiental de forma integrada. Como resposta ao compromisso brasileiro assumido junto à Conferência de Estocolmo, surgiu a Sema, em 1973, que realizou, nos anos seguintes, um trabalho de criação e atualização do marco regulatório da área ambiental.

Enormes esforços

As décadas de 1970 e 1980 foram marcadas por grandes empreendimentos com alto impacto ambiental – a Transamazônica e Foz do Iguaçu (que acabou com Sete Quedas), por exemplo – e outros que levaram a desastres ambientais, como a autorização para uso de agente laranja como desfolhante em Tucuruí e o acidente radioativo em Goiânia com Césio 137.

Além disso, o índice de desmatamento era alarmante (em 1988 chegou a 21.050 km² contra 11.224 km² em 2007), a caça e pesca predatória e sem controle (os jacarés do Pantanal e as baleias estavam às vias de extinção), crescentes conflitos entre comunidades tradicionais e seringueiros, que teve como ápice a morte de Chico Mendes.

Com tantos incidentes, houve mais pressão interna e externa. Isso fez surgir no governo a urgência de se mapear os órgãos federais com atuação ambiental, com o intuito de fortalecer o processo de gestão da área. Foi criado, então, em 1988, pelo presidente José Sarney, o Programa Nossa Natureza, que tinha como uma das metas recriar a arquitetura organizacional ambiental.

Após discussões e debates, é instituído o Ibama, com a função de ser o grande executor da política ambiental e de gerir de forma integrada essa área no país. Na fusão, o Ibama herda da Sema, por curto período, a cabeça do Sisnama, e a mantém até 1990, quando o presidente Fernando Collor cria a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

Essa atribuição volta para o primeiro escalão do governo quando a nova Secretaria retoma a função ministerial de formulação das políticas. O Ibama herda também todas as atribuições dos outros órgãos, à exceção da parte de fomento, que já estava em decadência a partir do início da década de 80.

Rumo à sustentabilidade

O Ibama, ao longo de sua história, vem dando respostas concretas aos desafios que se colocam. Desde sua criação, em 1989, os temas ambientais vêm alcançando novos espaços no Brasil e no mundo.

Já em 1992 foi criado o Ministério do Meio Ambiente e, durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92), foram lançadas três das principais Convenções internacionais de meio ambiente: de Mudanças Climáticas, da Diversidade Biológica e da Desertificação.

O aprimoramento do arcabouço legal também reflete a importância crescente da agenda ambiental no País. Em 1997 foi aprovada a chamada Lei das Águas; em 1998, a Lei dos Crimes Ambientais; em 1999, a lei que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental; em 2000, a que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação; e em 2006, a Lei de Gestão de Florestas Públicas.

O Estado brasileiro precisou adequar-se para dar respostas crescentes à sociedade. Dessa forma, em 1996 o Jardim Botânico do Rio de Janeiro somou-se ao Ministério do Meio Ambiente como um de seus órgãos vinculados; em 1997 foi criado o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; em 2000 a Agência Nacional das Águas; em 2001 o Conselho Nacional de Recursos Genéticos; em 2006 o Serviço Florestal Brasileiro; e em 2007 o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

Foram realizados concursos públicos, instituída a Gratificação de Desempenho que elevou o padrão salarial da carreira e ampliados os recursos orçamentários disponíveis. Ainda não são as condições ideais, mas a evolução institucional que observamos desde a sua criação mostra que estamos nos preparando controlar o uso sustentável dos recursos naturais que o país precisa.

No início, o Ibama precisou ser consolidado. A visão distinta de quatro órgãos em apenas um gerava muitos conflitos internos, uma vez que havia vários grupos com diferentes agendas. Primeiro, o novo instituto teve que criar uma percepção de unidade.

O primeiro passo foi a abertura do Ibama à imprensa e sua atuação junto à mídia. Muito devido à relação entre o instituto e os meios de comunicação, a sociedade passa a receber em casa a temática ambiental de conservação e desenvolvimento sustentável. O meio ambiente ganha as ruas e o Ibama é reconhecido como uma das marcas mais importantes no cenário ambiental nacional.

Trabalho reconhecido

O reconhecimento por parte da população é a consolidação de um trabalho muito maior. O Ibama é apenas parte de um processo. Por outro lado, pode ser considerado peça chave na articulação e desenvolvimento desse mesmo processo.

Nesse sistema, há o Ministério do Meio Ambiente como cabeça, os estados e municípios com seus órgãos de política e de gestão, e o Ibama, que atua nas pontas, executando a política federal e, supletivamente, ajudando a fortalecer os sistemas estaduais e municipais.

O Ibama melhorou processos, protegeu fauna e flora, criou projetos de vanguarda, ampliou o número de unidades de conservação, deu força à proteção ambiental, ajudou a diminuir o desmatamento na Amazônia, criou sistemas de monitoramento e acompanhamento, instituiu centros de pesquisa, melhorou o processo de concessão de licenças ambientais.

Tudo parte de um trabalho que deu respostas muitas vezes sem o incremento dos meios. Muitas das espécies ameaçadas de extinção talvez nem existissem mais sem o empenho do instituto e de seus servidores, e o forte compromisso com a causa. A questão ambiental transcende a ação de um órgão e deve ser tratada como garantia de sobrevivência da humanidade.

Fonte: MAB

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