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Regularização fundiária no Brasil

Presidente da SRB reforça a importância do tema como um processo que vai transformar a vida de famílias rurais, com benefícios para a sociedade brasileira como um todo
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A presidente da Sociedade Rural Brasileira, Teresa Vendramini, vem acompanhando de perto as discussões sobre o processo de regularização fundiária no Brasil. “Tenho me dedicado e aprendido sobre o tema, visitando produtores rurais em diversas regiões do Brasil e nas mais diferentes atividades agropecuárias”, destacou.  

Vendramini vem a público reforçar a necessidade urgente em avançar com a regularização fundiária, processo que vai transformar a vida de famílias, com benefícios para a sociedade brasileira como um todo.  

Em artigo assinado pela dirigente da SRB, intitulado “Regularização Fundiária: o melhor caminho para o desenvolvimento social, econômico e ambiental no Brasil”, ela diz: 

A regularização fundiária no Brasil de posses rurais em áreas federais passou por programas de sucesso, como a gestão realizada, na década de 80, pelo GETAT (Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins) e GEBAM (Grupo Executivo das Terras do Baixo Amazonas), deflagrados para dar segurança jurídica aos brasileiros que responderam ao chamado governamental de ocupação da Amazônia pelo Programa de Integração Nacional de 1970. 

Em que pese essa fase produtiva, o acervo de parcelas a serem regularizadas não foi vencido e, somente no início deste século, houve a tentativa frustrada de resolver a questão com o Programa Terra Legal (Lei 11.952/2009),que, em 10 anos, conseguiu a inexpressiva marca de 24 mil regularizações, diante de um passivo atual de 214 mil parcelas regularizáveis. 

O fracasso, ao que tudo indica, tem residido na insistência em empregar antigas metodologias de regularização, em detrimento de modernas ferramentas de inspeção geodésica, ambiental e de ocupação produtiva, como o sensoriamento remoto (hoje limitada a imóveis de até 4 módulos fiscais), mais ágil e precisa que as antigas vistorias em que as parcelas rurais são visitadas uma a uma, demandando anos, senão décadas, para a sua consolidação. 

O Programa Titula Brasil, recentemente desenvolvido pelo Governo Federal, tem se mostrado como a primeira esperança para vencer a questão, ao promover a descentralização das vistorias para Prefeituras, certamente dotadas de maior ramificação para atender a imensa demanda de fiscalizações. 

E por que a regularização fundiária no Brasil é tão importante? 

Inicialmente, uma questão de justiça. Milhares de produtores rurais, especialmente da Amazônia Legal, estão desassistidos de premissa básica para se desenvolverem: segurança jurídica, se não possuem nem mesmo o título da terra que exploram há mais de dez anos (Lei 11.952/2009 exige posse produtiva anterior a 2008 para a regularização fundiária no Brasil). 

Em segundo lugar, produtividade. A ausência de titulação exclui o produtor do sistema de financiamento agrícola. Quem vive na Amazônia é submetido à natural dificuldade logística para produzir e também é afastado do acesso aos recursos públicos e privados de investimento agropecuário. Se é duro trabalhar na Amazônia, mais difícil quando se está sozinho. 

Em terceiro lugar e talvez a questão mais importante, o fato de que a regularização fundiária conecta cada parcela de terra a um responsável, uma pessoa física, que passa a responder por toda infração ambiental que venha a ocorrer, acabando com a impunidade das devastações de terras sem dono. Melhor que isso, a partir do entendimento de que as obrigações ambientais são para proteger, ou seja, acompanham a coisa independente de qual dos antigos donos violou a lei, a regularização fundiária também resolve o passivo ambiental, sem que o Estado brasileiro tenha que investir e sangrar seu precário orçamento. 

De tudo que foi exposto, percebe-se que a rotulação de que a regularização fundiária beneficia grileiros é absolutamente equivocada, senão maldosa, já que os critérios de regularização são exigentes, como posse produtiva, antiga (12 anos) e ambientalmente responsável, nada disso se reverbera nos grileiros. Muito mais que trazer a paz social e a segurança ao produtor rural, a regularização fundiária é a melhor chance de expurgarmos a impunidade ambiental dos noticiários brasileiros. 

Fonte: SRB 
Crédito da foto: Divulgação/Canva

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