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Projeto de Lei para o dono fiscalizar a própria fazenda vai à sanção

23 de dezembro de 2022

Projeto que deixa dono fiscalizar a própria fazenda vai à sanção; saiba o que muda
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Projeto de Lei para o dono fiscalizar a própria fazenda vai à sanção
Ambientalistas afirmam que a proposta do projeto diminui o rigor na fiscalização – Foto; Freepik

Um projeto de lei aprovado pelo Senado na noite de terça-feira (20) vai permitir que os próprios donos das fazendas fiscalizem a sua produção de alimentos e criação de animais. Essas atividades são, hoje, exercidas exclusivamente por fiscais do Ministério da Agricultura.

O texto, que ficou conhecido como PL do Autocontrole, já passou pela Câmara dos Deputados e segue, agora, para a sanção presidencial.

A nova legislação abrange ainda o monitoramento da compra de matérias-primas, como fertilizantes e agrotóxicos, até o envio do produto para a venda.

Ambientalistas afirmam que a proposta do projeto diminui o rigor na fiscalização, colocando em risco a segurança dos alimentos e o bem-estar animal (veja aqui a repercussão).

Como é a fiscalização hoje

  • Fiscais do Ministério da Agricultura são responsáveis por monitorar e controlar toda a aplicação das normas sanitárias e de bem-estar animal em toda a indústria agropecuária, tanto para o consumo interno quanto para exportação;
  • Em empresas maiores, como nos grandes frigoríficos, há fiscais todos os dias para averiguar se todos os procedimentos estão acontecendo corretamente, explica Janus Pablo de Macedo, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa);
  • Caso os fiscais identifiquem algum tipo de irregularidade, diversas ações podem ser tomadas, desde advertência e multas ao fechamento do estabelecimento;
  • São os fiscais do Ministério da Agricultura que decidem sobre a aplicação das advertências, multas e fechamentos.

Como pode ficar com o projeto

Caso o projeto de lei seja sancionado pelo atual presidente Jair Bolsonaro:

  • As empresas serão responsáveis por criarem os seus próprios programas de fiscalização e contratarem profissionais para monitorarem a produção de alimentos, a criação e a saúde dos animais, além da compra de matérias-primas, como agrotóxicos;
  • O Ministério da Agricultura poderá credenciar empresas ou pessoas físicas para prestarem serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária;
  • Caberá ao governo fiscalizar o andamento desses programas – a forma como isso será feito e o papel dos fiscais públicos ainda não foram detalhados, diz Macedo;
  • Entre as informações a serem prestadas pelas empresas, estão registros de toda a produção, desde à compra e o recebimento da matéria-prima até o envio do produto para a venda.
  • Pequenos agricultores não serão obrigados a aderirem a autofiscalização;
  • O Ministério da Agricultura vai continuar decidindo sobre as multas, mas as empresas vão poder recorrer a uma comissão formada pelo próprio Ministério da Agricultura, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI);
  • O PL propõe a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que, entre as suas responsabilidades, permitirá a troca de dados entre os agentes regulados, que são os fiscais das entidades privadas, e o governo.

Terceirização e risco à segurança dos alimentos

O projeto de lei gera um “ponto de interrogação” sobre qual será o papel do fiscal público no futuro próximo, diz o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa), Janus Pablo de Macedo.

“Muitos pontos ainda não estão claros, mas, de cara, abre muito espaço para a terceirização de parte das nossas atividades”, afirma.

Outro ponto que preocupa a entidade é a segurança dos produtos.

Por outro lado, Macedo explica que os auditores tentarão minimizar os efeitos da nova lei propondo normas durantes o processo de regulamentação. “O Projeto de Lei atua como um guarda-chuva. As normas e portarias é que vão definir o tamanho do impacto na atuação da fiscalização agropecuária e na qualidade da produção de alimentos. Vamos atuar nisso, dentro da legalidade”, acrescenta.

Fonte: G1

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