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Lei do Pantanal é sancionada em MS com a presença de três ministros

21 de dezembro de 2023

A legislação entrará em vigor a partir de fevereiro de 2024.
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Lei do Pantanal é sancionada em MS com a presença de três ministros

Em mais de 200 anos de exploração sustentável do Pantanal, esta é a primeira legislação voltada integralmente ao bioma. Entre as ações previstas no texto, estão o fundo de Conservação, limite para manejo da vegetação e regras específicas para a produção pecuária.

O evento teve a presença dos ministros do Desenvolvimento, Wellington Dias, do Meio Ambiente Marina Silva, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e foi realizado no Bioparque Pantanal, maior complexo de água doce do mundo.

Marina Silva ressaltou que o projeto de lei foi criado em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais. Para a ministra, o Brasil precisa se tornar um país economicamente próspero, socialmente justo e ambientalmente sustentável.

“A ciência diz que o Pantanal tem que ser protegido, e ele o tempo todo está ameaçado. Nós vamos tirar o que não pode, e vamos apoiar o que pode, porque a gente pode ser, ao mesmo tempo, uma potência hídrica, uma potência agrícola, uma potência florestal, gerar empregos, gerar renta, e o Brasil ser um lugar de exportar sustentabilidade”, ressaltou.

Simone Tebet, que é natural de Mato Grosso do Sul, defendeu que a lei conseguiu unir pautas ambientalistas com do agronegócio.

“A gente tem o Ibama sentado com o agronegócio, com o setor produtivo, com o governador que vem do agro, junto com uma ministra ambientalista. É essa beleza e essa união que vão fazer a diferença”, disse.

O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) na semana passada, com 23 votos favoráveis e apenas um contrário, o deputado João Henrique Catan (PL). Agora, a lei pode começar a valer em até 30 dias.

Veja abaixo 10 tópicos que se destacam no PL do Pantanal:

Conservação, proteção, restauração e exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal);

Implementação de atividades “eventuais de baixo impacto ambiental”, como a conservação da fauna de áreas de campos nativos e implementação de trilhas para desenvolvimento do ecoturismo;

“Glossário” que explica as distinções entre termos usados frequentemente nas discussões legais sobre o Pantanal;

Regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados por população de baixa renda, observadas até a publicação da Lei Federal nº 11.977;

Presença extensiva do gado em pastagens nativas das Áreas de Proteção Permanente (APPS) dos rios, corixos, salinas e baías desde que não provoque a degradação da área;

Permissão para o pastoreio extensivo pelo gado nas áreas da Reserva Legal;

São vedadas as alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos e barragens e outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água, exceto aquelas, previamente licenciadas pelo órgão ambiental;

Autorizado uso alternativo do solo em até 40% para manejo;

Criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal;

Vedado o cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer floresta exótica, que não seja em pequenas propriedades ou de posse rural familiar.

Por Dourados Agora

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